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SNS - Serviço Nacional de Saúde

Assessoria Jurídica e Contencioso

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Assessoria Jurídica e Contencioso

O Gabinete de Assessoria Jurídica e Contencioso tem as seguintes atribuições:


  • Dar parecer, prestar informações e elaborar estudos jurídicos sobre quaisquer assuntos que lhe sejam submetidos pelos respetivos membros do Conselho de Administração;
 
  • Preparar circulares, regulamentos, ou outros documentos de natureza normativa ou contratual que se revelem necessários;
  • Apoiar os Serviços na elaboração de contratos;
 
  • Instruir processos disciplinares, de inquérito e de averiguações;
 
  • Instruir procedimentos de caráter pré-contencioso, com vista à cobrança extrajudicial, de dívidas hospitalares resultantes da prestação de cuidados de saúde;
 
  • Propor e instruir procedimentos de cobrança contenciosa, nos termos do Decreto-Lei n.º 218/99, de 15 de Junho ou de idêntico regime jurídico que se encontrar em vigor;
 
  • Prestar apoio aos advogados nos processos judiciais em que o Hospital seja parte, facultando os elementos/documentos necessários ao patrocínio dos mesmos.

 


 

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