Legislação

Lei de Bases da Saúde

• Lei n.º 48/90 de 24.08
  
• Lei n.º 27/2002 de 8.09 (1.ª alteração)
  

 

Serviço Nacional de Saúde (SNS)

• Lei n.º 56/79, de 15.09
• Decreto-Lei n.º 11/93, de 15.01
• Decreto-Lei n.º 68/2000 (alteração)
• Decreto-Lei n.º 276-A/2007 (6.º alteração) 

 

Código de conduta Etica

• Despacho n.º 9456-C/2014 

 

Regime Jurídico da Gestão Hospitalar

• Lei n.º 27/2002, de 8.09 
• Decreto-Lei n.º 188/2003, de 20.08

 

Regime Jurídico e Estatutos Hospitais E.P.E.

• Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29.12 
• Decreto-Lei n.º 12/2015, de 26.01 (6.ª alteração) 

 

Classificação Hospitais E.P.E.

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2012

 

Rede Hospitalar – Classificação de serviços e estabelecimentos do SNS

• Portaria n.º 82/2014, de 10.04

 

Setor Público Empresarial

• Decreto-Lei n.º 133/2013, 3.10 
• Lei n.º 75-A/2014, de 30.09 (alteração) 

 

Estatuto do Gestor Público

• Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27.03
• Retificação n.º 2/2012, de 25.01

 

Regime da administração financeira do Estado

• Decreto-Lei n.º 155/92, de 28.07

 

Lei de Enquadramento Orçamental (LEO)

• Lei n.º 151/2015, de 11.09 (vigência total 2018) 
• Lei n.º 91/2001, de 20.08
• Lei n.º 41/2014, de 10.07 (8.ª alteração) 

 

Lei de Orçamento do Estado para 2016 e normas de execução orçamental

• Lei n.º 7-A/2016, de 30.03 
• Decreto-Lei n.º 18/2016, de 13.04

 

Assunção de compromissos e pagamentos em atraso das entidades públicas

• Lei n.º 8/2012, de 21.02 
• Lei n.º 22/2015, de 17.03 (4.ª alteração) 

 

Administração Central do Sistema de Saúde, I.P. (ACSS)

• Decreto-Lei n.º 35/2012, de 15.02 
• Decreto-Lei n.º 173/2014, de 19.11 (1.ª alteração)
• Portaria n.º 155/2012, de 22.05

 

Instituto Nacional de Emergência Médica, I.P. (INEM)

• Decreto-Lei n.º 34/2012, de 14.02 
• Portaria n.º 158/2012, de 22.05 

 

Administrações Regionais de Saúde (ARS)

• Decreto-Lei n.º 22/2012, de 30.01 
• Decreto-Lei n.º 173/2014, de 19.11 (alteração)

 

Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P.

• Portaria n.º 161/2012, de 22.05 
• Portaria n.º 211/2013, de 27.06 (alteração) 

 

Entidade Reguladora da Saúde (ERS)

• Decreto-Lei n.º 126/2014, de 22.08
• Lei n.º 67/2013, de 28.08 

 

Autoridades de Saúde

• Decreto-Lei n.º 135/2013, de 04.10

 

Sistema Integrado de Emergência Médica (SIEM)

• Despacho n.º 10319/2014 
• Despacho n.º 5561/2014 
• Despacho n.º 5414/2008 

 

Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI)

• Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6.06 
• Despacho 6132/2010 
• Decreto-Lei n.º 136/2015, de 28.07 
• Portaria 262/2015, de 28.08 

 

Cuidados Paliativos

• Lei n.º 52/2012, de 5.09 
• Despacho n.º 10429/2014 
• Declaração de Retificação n.º 848/2014 
• Portaria n.º 340/2015, de 8.10 
• Despacho n.º 7968/2011 

 

Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC)

• RCM n.º 79/2004, de 24.06 
• Portaria n.º 45/2008
• Portaria n.º 179/2014 

 

Sistema de atribuição de produtos de Apoio (a pessoas com deficiência)

• Decreto-Lei n.º 93/2009, de 16.04 
• Decreto-Lei n.º 42/2011, de 23.03 
• Portaria n.º 78/2015, de 17.03 
• Portaria n.º 192/2014, de 26.09 

 

Direitos e deveres do utente no acesso aos cuidados de saúdedo SNS e acompanhantes

• Lei n.º 15/2014, de 21.03 
• Decreto-Lei n.º 26/87, de 13.01 

Imigrantes:

• Despacho n.º 25360/2001 (imigrantes) 

Cuidados de Saúde Transfronteiriços:

• Lei n.º 52/2014, de 25.08 
• Portaria n.º 191/2014 (autorização prévia)

Reconhecimento de receitas médicas emitidas noutro Estado-membro:

• Despacho n.º 11778/2014 

Taxas Moderadoras

• Lei n.º 56/79, de 15.09
• Lei n.º 48/90, de 24.08
• Decreto-Lei n.º 117/2014, de 5.08 
• Decreto-Lei n.º 61/2015, de 22.04 
• Portaria n.º 64-C/2016, de 1.04 
• Lei n.º 3/2016, de 29.02 
• Portaria n.º 408/2015, de 25.11 
• Portaria n.º 289-B/2015, de 17.09 
• Portaria n.º 297-A/2012, de 28.09 
• Portaria n.º 311-D/2011, de 27.12 
• Portaria n.º 306-A/2011, de 20.12 

  

Transporte de Doentes

• Lei n.º 12/97, de 21.05 
• Lei n.º 14/2013, de 31.01 
• Portaria n.º 83/2016, de 12.04 
• Portaria n.º 28-A/2015, de 11.02 
• Portaria n.º 184/2014, de 15.09 
• Portaria n.º 178-B/2012, de 01.06 
• Portaria n.º 142-B/2012, de 15.05

 

Dádiva de tecidos, células e órgãos

• Lei n.º 12/93, de 22.04 
• Lei n.º 22/2007, de 29.06 
• Portaria n.º 357/2008, de 09.08 
• Lei n.º 12/2009, de 26.03 
• Portaria n.º 802/2010, de 23.08 
• Lei n.º 36/2013, de 12.06 
• Decreto-Lei n.º 168/2015, de 21.08 

 

Não dadores de órgãos:

• Decreto-Lei n.º 244/94, de 26.09 
• Despacho n.º 1021/99

 

Dador de Sangue:

• Decreto-lei n.º 267/2007, de 24.07 
• Lei n.º 37/2012, de 27.08 
• Decreto-Lei n.º 83/2013, de 24.06 
• Portaria n.º 124-A/2013, de 27.03 

 

Estratégia Nacional para a Qualidade na Saúde 2015-2020

• Despacho n.º 5613/2015

 

Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV)

• Lei n.º 19/2015, de 6.03 
• Lei n.º 24/2009, de 29.05 

 

Investigação e Ensaios Clínicos

• Lei n.º 73/2015, de 27.07
• Lei n.º 21/2014, de 15.05 
• Decreto-Lei n.º 110/2014, de 10.07 

 

Testamento Vital

• Lei n.º 25/2012, de 16.07
• Portaria n.º 104/2014 
• Portaria n.º 96/2014 (RENTEV) 

 

Proteção de Dados Pessoais

• Lei n.º 67/98, de 26.10 
• Declaração de Retificação n.º 22/98 
• Lei n.º 5/2012, de 5.09 

  

Informação genética e de saúde

• Lei n.º 12/2005, de 26.01 

 

Acesso aos documentos administrativos

• Lei n.º 46/2007, de 24.08 

 

Publicidade em Saúde

• Decreto-Lei n.º 238/2015, de 14.10

 

Ligações úteis:

• Serviço Nacional de Saúde
• Secretaria-Geral do Ministério da Saúde (SGMS)
• Direção-Geral da Saúde (DGS)
• Administração Central do Sistema de Saúde, I.P. (ACSS)
• Assembleia da República – Legislação na área da Saúde
• Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)