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SNS - Serviço Nacional de Saúde

Legislação

Legislação

Síntese de legislação de interesse para o HGO


Lei de Bases da Saúde

. Lei n.º 48/90, de 24.08

. Lei n.º 27/2002, de 8.09 (1.ª alteração)

 

Serviço Nacional de Saúde (SNS)

. Lei n.º 56/79, de 15.09

. Decreto-Lei n.º 11/93, de 15.01

. Decreto-Lei n.º 68/2000 (alteração)

. Decreto-Lei n.º 276-A/2007 (6.º alteração) 

Código de conduta ética:

. Despacho n.º 9456-C/2014 

 

Regime Jurídico da Gestão Hospitalar

. Lei n.º 27/2002, de 8.09 

. Decreto-Lei n.º 188/2003, de 20.08


Regime Jurídico e Estatutos Hospitais E.P.E.

. Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29.12 

. Decreto-Lei n.º 12/2015, de 26.01 (6.ª alteração) 


Classificação Hospitais E.P.E.

. Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2012


Rede Hospitalar – Classificação de serviços e estabelecimentos do SNS

. Portaria n.º 82/2014, de 10.04


Setor Público Empresarial

. Decreto-Lei n.º 133/2013, 3.10 

. Lei n.º 75-A/2014, de 30.09 (alteração) 


Estatuto do Gestor Público

. Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27.03

. Retificação n.º 2/2012, de 25.01


Regime da administração financeira do Estado

. Decreto-Lei n.º 155/92, de 28.07


Lei de Enquadramento Orçamental (LEO)

. Lei n.º 151/2015, de 11.09 (vigência total 2018) 

. Lei n.º 91/2001, de 20.08

. Lei n.º 41/2014, de 10.07 (8.ª alteração) 


Lei de Orçamento do Estado para 2016 e normas de execução orçamental

. Lei n.º 7-A/2016, de 30.03 

. Decreto-Lei n.º 18/2016, de 13.04


Assunção de compromissos e pagamentos em atraso das entidades públicas

. Lei n.º 8/2012, de 21.02 

. Lei n.º 22/2015, de 17.03 (4.ª alteração) 

 

Administração Central do Sistema de Saúde, I.P. (ACSS)

. Decreto-Lei n.º 35/2012, de 15.02 

. Decreto-Lei n.º 173/2014, de 19.11 (1.ª alteração)

. Portaria n.º 155/2012, de 22.05


Instituto Nacional de Emergência Médica, I.P. (INEM)

. Decreto-Lei n.º 34/2012, de 14.02 

. Portaria n.º 158/2012, de 22.05 


Administrações Regionais de Saúde (ARS)

. Decreto-Lei n.º 22/2012, de 30.01 

. Decreto-Lei n.º 173/2014, de 19.11 (alteração)


Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P.

. Portaria n.º 161/2012, de 22.05 

. Portaria n.º 211/2013, de 27.06 (alteração) 


Entidade Reguladora da Saúde (ERS)

. Decreto-Lei n.º 126/2014, de 22.08

. Lei n.º 67/2013, de 28.08 


Autoridades de Saúde

Decreto-Lei n.º 135/2013, de 04.10


Sistema Integrado de Emergência Médica (SIEM)

. Despacho n.º 10319/2014 

. Despacho n.º 5561/2014 

. Despacho n.º 5414/2008 


Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI)

. Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6.06 

. Despacho 6132/2010 

. Decreto-Lei n.º 136/2015, de 28.07 

. Portaria 262/2015, de 28.08 


Cuidados Paliativos

. Lei n.º 52/2012, de 5.09 

. Despacho n.º 10429/2014 

. Declaração de Retificação n.º 848/2014 

. Portaria n.º 340/2015, de 8.10 

. Despacho n.º 7968/2011 


Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC)

. RCM n.º79/2004, de 24.06 

. Portaria n.º45/2008

. Portaria n.º179/2014 

 

Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (a pessoas com deficiência)

. Decreto-Lei n.º93/2009, de 16.04 

. Decreto-Lei n.º42/2011, de 23.03 

. Portaria n.º78/2015, de 17.03 

. Portaria n.º192/2014, de 26.09 


Direitos e deveres do utente no acesso aos cuidados de saúdedo SNS e acompanhantes

. Lei n.º15/2014, de 21.03 

. Decreto-Lei n.º 26/87, de 13.01 

Imigrantes:

. Despacho n.º 25360/2001 (imigrantes) 

Cuidados de Saúde Transfronteiriços:

. Lei n.º 52/2014, de 25.08 

. Portaria n.º 191/2014 (autorização prévia)

Reconhecimento de receitas médicas emitidas noutro Estado-membro:

. Despacho n.º 11778/2014 


Taxas Moderadoras

. Lei n.º 56/79, de 15.09

. Lei n.º 48/90, de 24.08

. Decreto-Lei n.º 117/2014, de 5.08 

. Decreto-Lei n.º 61/2015, de 22.04 

. Portaria n.º 64-C/2016, de 1.04 

. Lei n.º 3/2016, de 29.02 

. Portaria n.º 408/2015, de 25.11 

. Portaria n.º 289-B/2015, de 17.09 

. Portaria n.º 297-A/2012, de 28.09 

. Portaria n.º 311-D/2011, de 27.12 

. Portaria n.º 306-A/2011, de 20.12 

 

Transporte de Doentes

. Lei n.º 12/97, de 21.05 

. Lei n.º 14/2013, de 31.01 

 Não urgente:

. Portaria n.º 83/2016, de 12.04 

. Portaria n.º 28-A/2015, de 11.02 

. Portaria n.º 184/2014, de 15.09 

. Portaria n.º 178-B/2012, de 01.06 

. Portaria n.º 142-B/2012, de 15.05

Dádiva de tecidos, células e órgãos

. Lei n.º 12/93, de 22.04 

. Lei n.º 22/2007, de 29.06 

. Portaria n.º 357/2008, de 09.08 

. Lei n.º 12/2009, de 26.03 

. Portaria n.º 802/2010, de 23.08 

. Lei n.º 36/2013, de 12.06 

. Decreto-Lei n.º 168/2015, de 21.08 

Não dadores de órgãos:

. Decreto-Lei n.º 244/94, de 26.09 

. Despacho n.º 1021/99

Dador de Sangue:

. Decreto-lei n.º 267/2007, de 24.07 

. Lei n.º 37/2012, de 27.08 

. Decreto-Lei n.º 83/2013, de 24.06 

. Portaria n.º 124-A/2013, de 27.03 


Estratégia Nacional para a Qualidade na Saúde 2015-2020

. Despacho n.º 5613/2015


Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV)

. Lei n.º 19/2015, de 6.03 

. Lei n.º 24/2009, de 29.05 


Investigação e Ensaios Clínicos

. Lei n.º 73/2015, de 27.07

. Lei n.º 21/2014, de 15.05 

. Decreto-Lei n.º 110/2014, de 10.07 


Testamento Vital

. Lei n.º 25/2012, de 16.07

. Portaria n.º 104/2014 

. Portaria n.º 96/2014 (RENTEV) 


Proteção de Dados Pessoais

. Lei n.º 67/98, de 26.10 

. Declaração de Retificação n.º 22/98 

. Lei n.º 5/2012, de 5.09 

Informação genética e de saúde:

. Lei n.º 12/2005, de 26.01 


Acesso aos documentos administrativos

. Lei n.º 46/2007, de 24.08 


Publicidade em Saúde

. Decreto-Lei n.º 238/2015, de 14.10


LINKS úteis:

 



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